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Lei de Acesso à Informação - Rol de informações classificadas e desclassificadas
Nesta seção são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses, no âmbito do Instituto Federal de Brasília (IFB), em conformidade com o que estabelece o art. 45, incisos III e IV, do Decreto n. 7.724, de 2012.
Informações classificadas são aquelas que podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, nos termos do artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
I – Rol das informações classificadas:
Não houve informações passíveis de classificação nos últimos 12 (doze) meses no âmbito do IFB (atualizado em junho/2024);
Não houve informações passíveis de classificação nos últimos 12 (doze) meses no âmbito do IFB (atualizado em junho/2024);
II – Rol das informações desclassificadas:
Não houve desclassificação de informações nos últimos 12 (doze) meses no âmbito do IFB (atualizado em junho/2024).
Cumpre informar que o disposto acima não inclui as demais informações sigilosas cuja proteção de sigilo já consta em normas específicas:
- Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;
- Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais;
- Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares;
- Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador;
- Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;
- Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com o art. 31, § 1°, I da Lei n° 12.527/2011; e
- Informações produzidas em decorrência de ações correicionais e de auditoria, observado o disposto no § 3º do art. 26 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; no art. 150 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nos artigos 4º e 5º da Portaria nº 1.613/2012 da Controladoria-Geral da União.
Além disso, disponibilizamos formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
- Formulário para Pedido de Desclassificação de Informação Pessoa Física
- Formulário para Pedido de Desclassificação de Informação Pessoa Jurídica
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Física
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica
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