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Pareceres Referenciais

Criado: Sexta, 04 de Abril de 2025, 10h25 | Publicado: Sexta, 04 de Abril de 2025, 10h25 | Última atualização em Sexta, 04 de Abril de 2025, 10h27 | Acessos: 52
PARECER REFERENCIAL n. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU — Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

 

PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU — Contrato de prestação de serviços continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 ou no Art. 57, §4º, da Lei 8.666, de 1993.
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