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Normativos Internos e Pareceres Referenciais da Procuradoria
Parecer Referencial nº. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU — Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Parecer Referencial nº. 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU — Contrato de prestação de serviços continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência...
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Última atualização em 07/04/2025, 04h38
- publicado
- 09/07/21
- 08h40
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