Carta aberta em defesa do Serviço Público Brasileiro

Brasília, 22 de março de 2021

O serviço público é um bem de todo brasileiro e brasileira, e deve ser defendido como tal. Vejamos:

Quem salva vidas nos hospitais públicos? Médicos, enfermeiros e técnicos do SUS concursados e com estabilidade.

Quem desenvolve as vacinas gratuitas? Servidores concursados e com estabilidade de instituições de pesquisa como a Fiocruz e o Butantã.

E quem aplica as vacinas gratuitas do SUS? Servidores públicos concursados, treinados e com estabilidade sejam eles municipais, estaduais, distritais ou federais.

Quem está desenvolvendo pesquisas para o enfrentamento à Covid-19? Servidores concursados e com estabilidade dos Institutos Federais e das Universidades públicas

E quem precisou se reinventar para que nossas crianças, jovens e adultos permanecessem estudando durante a pandemia? Foram os professores e técnicos concursados e com estabilidade das escolas públicas municipais, estaduais, distritais e federais.

Esses são exemplos se consideramos somente a situação da pandemia. Agora vamos ampliar um pouco esse espectro.

Quem combate o trabalho escravo e o infantil? Servidores públicos concursados e estáveis do Ministério Público do Trabalho e de outros órgãos.

Quem defende a Amazônia de grileiros e desmatadores? Os fiscais estáveis e concursados do IBAMA e de outros órgãos.

Quem, mesmo com quadro reduzido por falta de concurso, analisa e paga as aposentadorias e pensões de milhares de brasileiros? Os servidores concursados e com estabilidade do INSS.

Poderíamos listar mais uma centena de funções essenciais exercidas por servidores públicos concursados e estáveis que diariamente prestam relevantes serviços à sociedade, atuando na defesa da nossa soberania e em prol do desenvolvimento do País.

No entanto, nada disso parece ser importante ao governo federal, que encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 32 ou Reforma Administrativa, que altera 27 trechos da constituição e introduz 87 novos dispositivos.

Esta PEC prevê, por exemplo, a extinção do Regime Jurídico Único (RJU), uma conquista da nossa recente Constituição de 1988. É esse regime que introduziu a impessoalidade no ingresso no serviço público por meio de concurso, com o fim do apadrinhamento e da entrada de amigos e familiares.

Esta PEC propõe a adoção de processos simplificados e contratos temporários de forma irrestrita, fragilizando a administração pública. Então ao invés de termos um regime jurídico único teríamos cinco novos “regimes” de servidores públicos.

Outro grave ponto ameaçado pelo texto da reforma é a estabilidade. E por que a estabilidade é importante? Porque ela cria uma proteção aos servidores contra pressões e ameaças de quem quer que seja. O servidor por natureza deve cumprir a lei, mas sem perder o livre exercício na execução de suas tarefas e sem correr o risco de virar refém do governante de plantão.

Os governos são eleitos democraticamente e com legitimidade para implantar as suas políticas, mas têm mandatos temporários. Ao contrário dos servidores que ficarão por toda a vida laboral a serviço do Estado e da população. São os servidores públicos que permanecem após uma gestão e que carregam toda a memória organizacional.

É preciso se atentar também que esta PEC traz uma concessão de superpoderes ao presidente da República para realizar alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto, ignorando o papel e a representatividade do Congresso Nacional, uma vez que atualmente é necessário projeto de lei para essas alterações.

O texto trazido pela PEC 32, ao invés de aprimorar e fortalecer o Estado e seu complexo sistema, busca pôr fim aos princípios estruturantes deste mesmo Estado nas esferas municipais, estaduais, distrital e federal. Acrescenta como um princípio da administração pública o princípio da subsidiariedade que torna o poder público complementar ao setor privado, e não o contrário. Uma inversão de valores. Mais uma vez quem pagará a conta são os mais humildes, uma vez que o Estado poderá passar para a iniciativa privada uma gama de serviços, hoje gratuitos.

Concordamos que é necessário melhorar o serviço público, mas para isso é preciso conversar sobre investimento, capacitação e governança. Só vamos avançar no serviço público se for a partir de um amplo debate, escutando todos os atores, como os que atuam diariamente na ponta do sistema, servindo, direta ou indiretamente, milhões de brasileiros e brasileiras em todos os municípios.

A democracia necessita ser aperfeiçoada diariamente. E a única forma de fazê-la é com mais democracia.

Luciana Massukado, reitora do IFB