Corregedoria

Apresentação

A Corregedoria é uma Unidade Setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, que segue as orientações normativas do Órgão Central do Sistema de Correição - Corregedoria-Geral da União. 

Compete à Corregedoria prevenir, detectar e apurar possíveis irregularidades disciplinares e administrativas de servidores públicos e pessoas jurídicas no âmbito do Instituto Federal de Brasília, além de desenvolver atividades educativas e preventivas que visem inibir, reprimir e diminuir irregulares ou práticas ilícitas cometidas pelos servidores no exercício da sua função pública.

Normativas

• Leis

Lei nº 8.112, DE 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 

Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

Lei nº 8.429, De 2 de Junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. 

• Decretos

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 10.768/2021, de 13 de agosto de 2021 - Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 11.123/2022, de 07 de julho de 2022 - Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.

• Portarias

Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022 - alterada pela Portaria Normativa nº 123, de 22 de abril de 2024 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 

• Normas internas

 Portaria 7/2024 - RIFB/IFBRASILIA, de 15 de maio de 2024 - Estabelece o fluxo para instrução, condução e conclusão dos procedimentos investigativos instaurados pelos Diretores-Gerais no âmbito dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB.

Base de conhecimentos

Base de conhecimento CGU

Guia Lilás da CGU - março/2023

Manual de PAD da CGU - maio/2022

RUMO - Roteiro Unificado de Métodos Operacionais

Orientações

 Checklist - Procedimentos Investigativos

Checklist - Processos correcionais

FAQ (em construção)

Comissões

 Confira a lista de servidores que integram as comissões.

Ações e notícias

 30/04/2024 - Comitê de Correição do MEC busca fortalecer as corregedorias nas instituições de ensino federais

Relatórios

 Em breve

Contatos

Responsável pela Corregedoria IFB: Rute Nogueira de Morais Bicalho

Portaria nº 0474/REITORIA/IFB, de 01 de julho de 2024

Atendimento: Reitoria do IFB, SAUS, Quadra 2, Bloco E, Edifício Siderbrás, 9º andar, Asa Sul, Brasília, DF, CEP 70.070-906

Telefone: +55 61 2103-2139

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.