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Corregedoria
Apresentação
Instituída em agosto de 2025, durante a 92ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do IFB (CONSUP), a Corregedoria foi formalmente criada como Órgão de Assessoramento vinculado à Reitoria, nos termos da Resolução nº 18/2025 – CS/RIFB/IFBRASÍLIA, de 10 de setembro de 2025.
Sua finalidade, conforme a Resolução nº 17/2025 – CS/RIFB/IFBRASÍLIA, de 10 de setembro de 2025, é promover a prevenção, apuração e responsabilização de condutas irregulares, fortalecendo a integridade pública, a ética e a moralidade institucional.
As atividades da Corregedoria abrangem:
- a apuração e prevenção de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos;
- a responsabilização administrativa de entes privados que causem danos ao IFB;
- a instauração, condução e supervisão de procedimentos investigativos e acusatórios.
Normativas
- Leis
Lei nº 8.112, DE 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 8.429, De 2 de Junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Decretos
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 10.768/2021, de 13 de agosto de 2021 - Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 11.123/2022, de 07 de julho de 2022 - Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
- Portarias
PORTARIA NORMATIVA CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
PORTARIA NORMATIVA CGU nº 123, DE 22 DE ABRIL DE 2024 - Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
- Normas internas
Portaria 7/2024 - RIFB/IFBRASILIA, de 15 de maio de 2024 - Estabelece o fluxo para instrução, condução e conclusão dos procedimentos investigativos instaurados pelos Diretores-Gerais no âmbito dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB.
Base de conhecimentos
Guia Lilás da CGU - novembro/2024
Manual de PAD da CGU - maio/2022
RUMO - Roteiro Unificado de Métodos Operacionais
Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar
Calculadora de Penalidade Administrativa
Calculadora de Viabilidade de TAC
Orientações
Checklist - Procedimentos Investigativos
Checklist - Processos correcionais
FAQ - Perguntas e Respostas da Corregedoria
Comissões
Confira a lista de servidores que integram as comissões.
Ações e notícias
30/04/2024 - Comitê de Correição do MEC busca fortalecer as corregedorias nas instituições de ensino federais
26/08/2024 - Corregedoria participa do programa Diálogos
07/11/2024 - Corregedoria IFB participa do Encontro Nacional de Corregedorias
19/02/2025 - Corregedoria do IFB realiza 2º Encontro de Comissões Processantes
30/04/2025 - Corregedoria do IFB promove o podcast Integritude com o tema Assédio Sexual
30/07/2025 - Corregedoria do IFB promove o podcast Integritude com o tema Assédio Moral
Relatórios
Contatos
Responsável pela Corregedoria IFB: Rute Nogueira de Morais Bicalho - Currículo Lattes
Portaria nº 0474/REITORIA/IFB, de 01 de julho de 2024
Atendimento: Reitoria do IFB, SAUS, Quadra 2, Bloco E, Edifício Siderbrás, 9º andar, Asa Sul, Brasília, DF, CEP 70.070-906
Telefone: +55 61 2103-2139
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Painel de Corregedorias da Corregedoria Geral da União - CRG
Acesse essa ferramenta criada pela Controladoria-Geral da União (CGU) para apresentar informações sobre penalidade aplicadas a agentes públicos e empresas privadas.
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