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Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD)
A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) foi inicialmente constituída através do Decreto n.º 94664/87 e regulamentada pela Portaria nº 475/87 do Ministério da Educação. Atualmente, a Lei nº 12.772/12 (alterada pela Lei 12.863/13), artigo 26, institui a CPPD e define as suas atribuições.
II. apreciar, para a decisão final do(a) Reitor(a), os assuntos pertinentes:
a) à alteração do regime de trabalho dos docentes;
b) à avaliação do desempenho para progressão funcional por titulação;
c) aos processos de progressão funcional por titulação;
d) à solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado; e
e) aos demais direitos e vantagens relativos à política de pessoal docente.
III. desenvolver, a pedido do(a) Reitor(a), juntamente com a Diretoria de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas (DRDP), estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos;
IV. colaborar com os órgãos próprios da Instituição no planejamento dos programas de treinamento e capacitação de pessoal docente;
V. elaborar proposta de alteração do seu Regimento Interno por aprovação de, no mínimo 2/3 (dois terços), dos seus membros, devendo em seguida, ser submetido à aprovação pelo Conselho Superior; e
VI. propor os critérios específicos da eleição, que ocorrerá até no máximo quinze dias antes do término dos mandatos vigentes, a serem aprovados pelo Conselho Superior;
VII. comunicar ao(a) Reitor(a) a vacância de membro representante da CPPD.
Regulamento da CPPD
Contato
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COMPOSIÇÃO
A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) é constituída por meio de consulta à comunidade (eleição) e homologada por portaria assinada pelo/a Reitor/a do IFB, para um mandato de dois anos. A Gestão 2023-2025 foi instituída pela Portaria Nº 1.534, de 11 de dezembro de 2023 (Veja a atual composição).
NORMATIVAS
Legislação Nacional
- Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
- Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013 – Altera a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
- Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013 – Estabelece diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério de Educação de que trata o Capítulo III da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2013.
- Portaria nº 982, de 3 de outubro de 2013 – Estabelece diretrizes gerais para fins de promoção à Classe E, com denominação de Professor Titular da Carreira de magistério Superior e classe Titular da Carreira de Magistério de ensino básico, Técnico e Tecnológico das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
- Portaria nº 1.094, de 7 de novembro de 2013 – Aprova Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências – CPRSC da carreira de magistério básico, técnico e tecnológico – EBTT.
Legislação Interna
Regimento da Comissão
- Resolução nº 020/2019 Aprova Regimento Interno da Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
Progressão e Promoção Funcional
- Resolução nº 020/2015 Aprova as normas para avaliação de desempenho docente dos integrantes do plano de carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico do IFB.
Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC
- Resolução n° 016/2014 Dispõe sobre a regulamentação da avaliação e fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes pertencentes a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (Homologada pelo Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências – CPRSC, com as alterações destacadas no texto, atendendo ao Parecer CAR/CPRSC 037/2014.)
Professor Titular
- Resolução nº 004/2016 Dispõe sobre a regulamentação para promoção à Classe Titular da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.
RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC)
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) faz parte do plano de carreira e cargos do magistério federal, instituído pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, art. 18.
No IFB, a Resolução nº 016/2014 aprova o regulamento relativo à avaliação e fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes pertencentes ao quadro permanente de pessoal docente. A concessão do reconhecimento é feita por meio de portaria assinada pelo/a Reitor/a, mediante a apresentação de dois pareceres (com pelo menos um (01) favorável) e, então, encaminhando à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PRGP).
Orienta-se que o docente interessado em ingressar com processo entre em contato com a CPPD Local de seu campus, com intuito de receber orientações quanto a montagem do processo.
O processo de solicitação de RSC é efetuado através de abertura de processo eletrônico no SUAP com preenchimento dos Anexos da Resolução nº16/2014 e inserção de documentação comprobatória dos critérios auferidos.
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