Esclarecimentos sobre a Medida Provisória nº 1.286/2024

 A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, por meio do Ofício Circular. 1/2025 - PRGP/RIFB/IFBRASILIA, apresenta esclarecimentos às servidoras e aos servidores do Instituto Federal de Brasília (IFB) diante da publicação da Medida Provisória Nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, que altera a remuneração de servidores, a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras.

As alterações relacionadas à remuneração dos servidores e à remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança não demandam nenhuma ação por parte do IFB e serão efetivadas pelo Órgão Central do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal).

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas informa que está em constante acompanhamento no sentido de obter orientações do Órgão Central (Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) e Setorial (Ministério da Educação) bem como as regras de transição em discussão na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CNSC) e ressalta que, cumpridos os requisitos, estão garantidos os efeitos financeiros relacionados ao desenvolvimento nas carreiras, limitados a 1º de janeiro de 2025, não sendo necessária a abertura de processos antecipadamente.

Em anexo constam o Ofício Circular. 1/2025 - PRGP/RIFB/IFBRASILIA e os trechos das alterações oriundas da Medida Provisória Nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024.

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Anexos:

ANEXOS_FG_CD.pdf	[ ]	56 kB
ANEXOS_MAGISTÉRIO FEDERAL.pdf	[ ]	141 kB
ANEXOS_TAE.pdf	[ ]	444 kB
MPV_DOCENTE_TAE.pdf	[ ]	122 kB
Ofício Circular. 1-2025 - PRGP-RIFB-IFBRASILIA.pdf	[ ]	84 kB