Direitos do Titular de Dados Pessoais:

De acordo com os artigos 18 e 19 da LGPD:

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;   (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)      Vigência
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

1. em formato simplificado, imediatamente; ou
2. por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular. 

Onde o titular deve fazer requisições sobre seus Dados Pessoais:

O titular de dados pessoais deve acessar a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (FalaBR), fazer seu login ou cadastro no Gov.BR e escolher a opção SOLICITAÇÃO. 

Ao registrar sua solicitação, o cidadão deve indicar o IFB como instituição, e detalhar o que deseja que seja providenciado a respeito dos seus dados pessoais. 

Qualquer dúvida, entre em contato com o Encarregado de Dados Pessoais através do e-mail protecaodedados@ifb.edu.br.

Boas Práticas em Proteção de Dados